Banca examinadora de concurso deve considerar declaração e certidão apresentadas
Uma candidata ao cargo de técnico de enfermagem do concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)...
Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel...
DECISÃO: Somente quem firmou contrato com base em equivalência salarial pode pedir revisão de acordo
A Sexta Turma do TRF-1 reformou a sentença que deferiu o pedido de revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor de um imóvel...
Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo...
Contrato de financiamento estudantil é extinto em razão de falecimento do aluno
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Fundo Nacional de...
Mutuário com mal de Parkinson garante direito de liquidar financiamento imobiliário
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de um cliente da Caixa Econômica...
Menor sob guarda da avó segurada tem direito de receber o benefício de pensão por sua morte
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à...
Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio
A juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP, determinou a retirada de morador antissocial de condomínio no...
TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna tanto nos rendimentos salari
A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo...
Plano de saúde deve arcar com medicamento experimental quando tratamento convencional é ineficaz
Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental prescrito por médico, quando o tratamento convencional se mostrar ineficaz. Este...
