DECISÃO: A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fi
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu o fiador da obrigação de pagar o financiamento estudantil...
Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda ainda que não tenha se apose
Portador de neoplasia maligna tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, ainda que esteja em atividade....
Cooperativa não pode exigir contribuição social sobre lucro líquido de aplicações financeiras
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por uma cooperativa de crédito e à apelação da...
STJ DERRUBA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS
É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime...
Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de...